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Ressarcimento do ICMS Substituição Tributária

18 de setembro de 2010

Crédito de ICMS esquecido pelas empresas – Ressarcimento do ICMS Substituição Tributária

Artigo de Alexandre Galhardo*

O que abordarei a seguir é especialmente destinado às empresas distribuidoras e atacadistas de mercadorias pelo fato, na maioria das vezes, de serem classificadas como contribuintes substitutos da operação mercantil. Isto é, adquirem seus produtos de revenda já com a carga da substituição tributária do ICMS repassada por seus fornecedores em suas notas fiscais ou quando são obrigados a efetuarem o recolhimento deste tributo na entrada das mercadorias em seus territórios estaduais ou quando são obrigados a fazerem o recolhimento mediante levantamento do estoque de mercadorias antes de determinado produto ser incluído no regime da substituição tributária do ICMS.

Como já é sabido por todos nós, o recolhimento do ICMS Substituto é destinado aos cofres públicos da Unidade da Federação onde as mercadorias serão destinadas e ficando presumido que tais mercadorias serão comercializadas dentro desta mesma Unidade da Federação destino. Acontece que os contribuintes distribuidores e atacadistas operam com todos os Estados brasileiros e a presunção, determinada pelo regime da substituição tributária do ICMS na entrada das mercadorias em seus estabelecimentos, de que tais mercadorias serão negociadas dentro de seus Estados (operações internas) na maioria das vezes não se realizam.

Mediante o exposto acima, os contribuintes distribuidores e atacadistas ao venderem para outro Estado da federação estas mercadorias, que já foram oneradas pela substituição tributária do ICMS no momento da aquisição, voltam a fazer o recolhimento do ICMS da operação interestadual e em alguns casos fazem também o destaque em sua nota fiscal da substituição tributária do ICMS definido através de Convênio ou Protocolo ICMS-CONFAZ.

Vejam que a presunção de que toda a operação mercantil seria realizada dentro do Estado do contribuinte distribuidor e atacadista não se realizou e por tanto aquele ICMS que foi recolhido ao Estado do distribuidor ou atacadista no momento da aquisição do produto não é devido aos cofres do Estado da UF do distribuidor/atacadista.

Esse valor não devido é que os contribuintes distribuidores e atacadistas têm direito de recuperar, mas na maioria das vezes não os fazem por dois motivos:

a) – Por desconhecimento da legislação;

b) – Por excesso de burocracia e dificuldade imposta pela legislação dificultando o acesso do contribuinte a este direito.

O nome deste procedimento de recuperação do ICMS pago sobre uma operação que não ocorreu é Ressarcimento. Se vocês contribuintes olharem para os últimos 05 (cinco) anos, verificarão que se trata de uma volumosa quantia deixada para trás e que têm totais chances de reaverem estes valores através de um processo administrativo sem a necessidade de recorrerem ao judiciário.

Concordo que as Secretarias de Fazenda colocam obstáculos para que o contribuinte desista desse crédito, mas existem bons especialistas que realizam com êxito esse levantamento financeiro, proporcionando uma boa recuperação para as empresas.

*Alexandre Galhardo – Consultor Fiscal-Tributário. Perito Judiciário. Pós-graduado em Direito Tributário. MBA em Gestão Fiscal e Tributária, mais de 20 anos de experiência na área Fiscal.

Fonte: FiscoSoft – Disponível em:< http://contabilidadenatv.blogspot.com/2010/09/credito-de-icms-esquecido-pelas.html>. Postado por Blog do Contabildade na TV às 08h23min.

Dando continuidade ao artigo, resta apenas salientar quanto a quem tem o direito à restituição do ICMS/ST e quanto aos procedimentos que se fazem necessários para a solicitação, de acordo com a Secretaria de Fazenda de Minas Gerais que assim dispõe:

Tem direito à restituição do ICMS–ST o contribuinte que recolheu, em favor do Estado de Minas Gerais, o imposto correspondente a fato gerador presumido que não se realizou.

O estabelecimento que receber mercadoria sujeita a substituição tributária pode ser restituído do valor do imposto pago, se ocorrer uma das seguintes situações:

1) Saída para estabelecimento de contribuinte situado em outra unidade da Federação;
2) Saída amparada por isenção ou não-incidência;
3) Perecimento, furto, roubo ou qualquer outro tipo de perda.

O valor do imposto pode ser restituído mediante:

- Ressarcimento junto a sujeito passivo por substituição inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado;
- Abatimento de imposto devido pelo próprio contribuinte a título de substituição tributária;
- Creditamento na escrita fiscal do contribuinte.

O interessado deve preencher e assinar requerimento disponível no link abaixo, anexar os documentos necessários à análise do processo e protocolizar em uma das unidades de atendimento da SEF-MG (http://www.fazenda.mg.gov.br/secretaria/enderecos/admfazendaria.html).

O procedimento é gratuito e os documentos necessários:

Documentos a serem anexados ao requerimento de restituição de ICMS ST

Todas as hipóteses:

Requerimento de Restituição de Tributos – formulário modelo 06.01.01(http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/formularios/form_restituicao/files/mod060101.zip), preenchido e assinado de acordo com documento de identidade ou com firma reconhecida (em 02 vias);

Originais das notas fiscais preenchidas, conforme o caso, nos termos dos Artigos 27, 28 ou 29, todos do Anexo XV RICMS/02. Deve ser emitida uma nota fiscal para cada período de referência.

Planilha Resumo do Pedido de Restituição de ICMS/ST (http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/restituicao/files/restituicao.zip), em arquivo eletrônico e de forma impressa conforme modelo disponibilizado pela SEF-MG (obrigatória para contribuintes que não emitem documentos fiscais por processamento eletrônico de dados).

Planilha Resumo Geral por Produto (http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/restituicao/files/resumo.zip), em arquivo eletrônico e de forma impressa conforme modelo disponibilizado pela SEF-MG (obrigatória para contribuintes que emitem documentos fiscais por processamento eletrônico de dados).

Planilha de Notas Fiscais de Saídas Restituíveis (http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/restituicao/files/saidas.zip), que justificam a solicitação de restituição, em arquivo eletrônico e de forma impressa conforme modelo disponibilizado pela SEF-MG.

Comprovante de entrega do(s) arquivo(s) eletrônico(s) contendo os registros obrigatórios previstos no anexo VII do RICMS/02, inclusive os tipos 88STES e 88STITNF.

Outros documentos que justifiquem a solicitação de restituição.

Para a hipótese de saída para estabelecimento de contribuinte situado em outra Unidade da Federação (Art. 30, Anexo XV do RICMS/02):

Nos casos de ST firmada por meio de protocolo ou convênio, cópia da GNRE relativa ao imposto retido em favor da UF destinatária.

Para a hipótese de saída amparada por isenção ou não-incidência (Inc. II do Art. 23, Anexo XV do RICMS/02):

Declaração de Exportação averbada, quando for o caso.

Para a hipótese de perecimento, furto, roubo ou qualquer outro tipo de perda (Inciso III do Art. 23 do Anexo XV do RICMS/02):

Boletim de Ocorrência, em se tratando de roubo ou sinistro.

Laudo de Perícia/Bombeiro, em se tratando de incêndio, enchente e desmoronamento.

Laudo da Vigilância Sanitária, no caso de deterioração de alimentos/bebidas, medicamentos ou ração.

Laudo da Seguradora.

Para os Contribuintes Mineiros obrigados à Escrita Fiscal Digital, através do Decreto Nº 45.439, de 4 de agosto de 2010 houve as seguintes alterações no RICMS:

“O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Cláusula vigésima do Ajuste SINIEF nº 2, de 3 de abril de 2009, DECRETA:

Art. 1º O art. 10 da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido do seguinte § 8º:

“Art. 10.  ……………………………………………………………………………………

§ 8º  O contribuinte optante ou obrigado à Escrituração Fiscal Digital (EFD) fica dispensado da manutenção e entrega do arquivo eletrônico a que se refere este artigo.” (nr)

Art. 2º A Parte 1 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 25.  Para os efeitos de restituição, o contribuinte entregará arquivo eletrônico contendo os registros “10”, “11”, “88STES”, “88STITNF” e “90”, observado o disposto na Parte 2 do Anexo VII.

Art. 36.  ……………………………………………………………………………………….

§ 8º  O disposto no § 3º deste artigo aplica-se também ao sujeito passivo por substituição situado neste Estado usuário da Escrituração Fiscal Digital (EFD) de que trata o art. 44 da Parte 1 do Anexo VII.” (nr)

Art. 3º O contribuinte optante ou obrigado à Escrituração Fiscal Digital (EFD) fica dispensado da manutenção e entrega do arquivo eletrônico a que se refere o art. 10 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS, relativamente ao período compreendido entre 1º de setembro de 2009 e a data da publicação deste Decreto, desde que tenha efetuado a escrituração por meio da EFD.

Art. 4º O sujeito passivo por substituição situado no Estado de Minas Gerais, usuário da EFD, fica dispensado da entrega do arquivo eletrônico de que trata a alínea “a” do inciso I do caput do art. 36 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS, relativamente ao período compreendido entre 1º de setembro de 2009 e a data de publicação deste Decreto, ao efetuar a transmissão mensal do arquivo eletrônico de que trata o art. 44 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação”.

Fonte: SEFA/MG – Disponível em: <http://www.fazenda.mg.gov.br/&gt;

Fonte Pesquisa < Essa pesquisa foi realizada na A World Wide Web (que em português significa, “Rede de alcance mundial”; também conhecida como Web e WWW) é um sistema de documentos em hipermídia que são interligados e executados na Internet. >*

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